Penal. Tráfico internacional de drogas. Arts. 33 E 40, I, da Lei nº 11.343/2006.

Bis In Idem.

Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Remuneração paga a administradores, autônomos e avulsos.

Para o exercício do direito de compensação estabelecido na Lei 8.383/91, não há necessidade de constatação prévia da liquidez e certeza dos créditos pela autoridade fiscal, exigindo-se apenas que sejam tributos vincendos e da mesma espécie e destinação constitucional.

Extração mineral. Crime Ambiental. Prescrição retroativa. Lei nº 8.176/91. Usurpação. Não comprovação.

Observância aos limites do título autorizativo. Absolvição.

Mandado de segurança. Cancelamento de matrícula em curso de especialização de aviação.

Contribuição previdenciária. Bolsa de estudo. Médico residente. Não incidência. Principio da estrita legalidade.

Embargos à execução fiscal. Imposto de importação. Prescrição. Não ocorrência. Lançamento definitivamente constituído após a ciência do executado do resultado do processo administrativo fiscal.

Acusada presa em flagrante delito ao tentar embarcar no aeroporto internacional do rio de janeiro levando no interior da sua bagagem 3.140 (três mil, cento e quarenta) gramas de cocaína. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito

Administrativo. Reintegração de posse. Imóvel da união. Jardim botânico. Benfeitorias. Necessidade de comunicação.

Ação revisional. Contrato de abertura de crédito (desconto de duplicatas). Alegação de cerceamento de defesa afastada.

Processo penal. Habeas Corpus. Interrogatório. Precatória. Possibilidade. Precedentes.

Inversão do ônus da prova. Não obriga parte contrária ao pagamento de honorários periciais. SFH. Não se caracteriza como relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC.

Prescrição da pretensão executória. Marco inicial em caso de penas restritivas de direitos. Audiência admonitória.

Responsabilidade civil objetiva. Indenização por danos morais. Morte de servidor do INCRA ao tentar desvirar automóvel tombado.

Culpa parcial da administração e da vítima. Provimento da apelação.

Tráfico de drogas. Adoção do parecer ministerial como razões de decidir. Motivação "per relationem". Possibilidade. Internacionalidade.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PAULO MPUKUTA MAKUMBU em face da sentença (fls. 1277/1326) que o condenou às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa, pelo crime do art. 33, c/c § 4o e art. 40, I, da Lei nº 11.343/06.

Mandado de Segurança. OAB. Candidato deficiente físico. Local de prova inadequado. Realização de nova prova de segunda etapa. Possibilidade.

O candidato que no ato de inscrição ao Exame de Ordem indica ser portador de deficiência física (paraplégico) e que necessita de condições especiais para a realização do certame.

Execução fiscal. Extinção. Condenação da fazenda pública em honorários advocatícios.

Execução fiscal. Penhora de imóveis: recusa (infundada) que impede o bloqueio via BACENJUD.

Execução fiscal. Penhora de imóveis

Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Legitimidade passiva da união. Prescrição. Correção monetária. Índices aplicáveis. Expurgos inflacionários.

Direito penal. Inadmissibilidade da chamada prescrição "virtual" ou pela "pena ideal".

Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90. Art. 1º. PAES. Parcelamento do débito em data anterior ao recebimento da denúncia.